HC 947024 - DECISAO

HC 947024 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais restritiva a execução da pena vedando saídas temporárias para crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência por configurar novatio legis in pejus; verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária.

Parties
Paciente: GHEYSON FELLIPE BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária na execução penal examinada.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GHEYSON FELLIPE BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Competência e adequação da via processual (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais restritiva a execução da pena vedando saídas temporárias para crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência por configurar novatio legis in pejus; verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária na execução penal examinada.

Orders

  • Restabelecer a concessão do benefício da saída temporária na execução penal (Autos nº. 0700731-66.2011.8.24.0020)
  • Publique-se