HC 959744 - DECISAO

HC 959744 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A jurisprudência desta Corte exige a observância dos requisitos do art. 123 da LEP, inclusive o cumprimento de 1/6 da pena para apenado primário em regime semiaberto, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ISMAEL JOSE GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Requisitos Objetivos, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Art. 122 Da LEP, Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Requisitos Objetivos Cumprimento De 1/6 Da Pena Art. 122 Da LEP Art. 123 Da LEP +1 more

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Parties

ISMAEL JOSE GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade do cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo/saída temporária a apenado primário em regime semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A jurisprudência desta Corte exige a observância dos requisitos do art. 123 da LEP, inclusive o cumprimento de 1/6 da pena para apenado primário em regime semiaberto, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferimento do pedido de trabalho externo mantido.