HC 958219 - DECISAO

HC 958219 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois nos autos há confissão do paciente e depoimentos considerados críveis, e a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a violação do perímetro de monitoramento/tornozeleira e o descumprimento das condições de saída temporária configuram falta grave, com as consequências legais previstas; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem ao revolvimento de matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LAZARO ABRAAO DE SOUSA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime Prisional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Prisional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LAZARO ABRAAO DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico/configuração da tornozeleira constitui falta grave na Lei de Execução Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limites do writ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois nos autos há confissão do paciente e depoimentos considerados críveis, e a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a violação do perímetro de monitoramento/tornozeleira e o descumprimento das condições de saída temporária configuram falta grave, com as consequências legais previstas; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem ao revolvimento de matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.