HC 965047 - DECISAO

HC 965047 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a negativa em termos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e tempo de pena remanescente), o que não é suficiente para indeferir benefício de execução; diante da existência de fundamentação genérica configuradora de ilegalidade, e na linha de precedentes do STJ e do STF sobre cabimento excepcional do habeas corpus, a Corte restabeleceu a decisão do Juízo de Execuções Penais que concedera a visita periódica ao lar.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Restabelecer Benefício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a saída extramuros de visitação periódica ao lar.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execuções Penais, Princípio Da Legalidade
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Parties

MARCELO FERNANDES DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Restabelecer Benefício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Validade de indeferimento de benefício prisional com base em fatores abstratos (gravidade do delito e tempo de pena remanescente)
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída extramuros (art. 123, I, II e III, LEP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a negativa em termos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e tempo de pena remanescente), o que não é suficiente para indeferir benefício de execução; diante da existência de fundamentação genérica configuradora de ilegalidade, e na linha de precedentes do STJ e do STF sobre cabimento excepcional do habeas corpus, a Corte restabeleceu a decisão do Juízo de Execuções Penais que concedera a visita periódica ao lar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a saída extramuros de visitação periódica ao lar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu o benefício de saída extramuros de visitação periódica ao lar.