HC 965005 - DECISAO

HC 965005 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que restringiu o benefício da saída temporária constituiu novatio legis in pejus; por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções formados antes de sua vigência, devendo restabelecer-se a decisão que concedeu a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: GEORGE CACHOEIRA VICENTE; Recorrente: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu saída temporária ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Direito Intertemporal, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties

GEORGE CACHOEIRA VICENTE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício de saída temporária
  2. 2 Natureza (material/penal ou processual) das normas de execução penal e seu impacto temporal
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da nova lei com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que restringiu o benefício da saída temporária constituiu novatio legis in pejus; por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções formados antes de sua vigência, devendo restabelecer-se a decisão que concedeu a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu saída temporária ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao apenado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara de Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.