HC 958725 - DECISAO

HC 958725 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 14.843/2024, é mais gravoso (restringe o gozo de saídas temporárias) e, por constituir novatio legis in pejus, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor; por conseguinte, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: EDIPO HENRIQUE FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço; Ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime

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Parties

EDIPO HENRIQUE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 quanto à vedação da saída temporária
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 14.843/2024, é mais gravoso (restringe o gozo de saídas temporárias) e, por constituir novatio legis in pejus, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor; por conseguinte, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
  • Publique-se.