HC 959100 - DECISAO

HC 959100 - DECISAO

A aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa e, portanto, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL) e ao disposto no art. 2º do Código Penal; por isso, afasta-se a aplicação da norma e restabelece-se a decisão de primeiro grau permitindo as saídas temporárias.

Parties
Paciente: Israel Eres Rufino; Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do juízo da execução para permitir o gozo da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Israel Eres Rufino

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal
  2. 2 constitucionalidade e legalidade da aplicação retroativa de norma mais gravosa
  3. 3 aplicação de norma mais gravosa a fatos ocorridos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa e, portanto, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL) e ao disposto no art. 2º do Código Penal; por isso, afasta-se a aplicação da norma e restabelece-se a decisão de primeiro grau permitindo as saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do juízo da execução para permitir o gozo da saída temporária.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, em relação ao paciente
  • Restaurar a decisão do Juízo da execução para permitir o gozo da saída temporária