HC 959705 - DECISAO

HC 959705 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau com fundamento incompleto, privilegiando apenas a vigência de norma posterior sem analisar adequadamente os requisitos do art. 123 da LEP; diante da deficiência de fundamentação e do atendimento dos requisitos pelo apenado nos termos do juízo de primeiro grau, restabeleceu-se a decisão que autorizou as saídas temporárias.

Parties
Paciente: PAULO GIOVANI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu as saídas temporárias
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Irretroatividade, Tempus Regit Actum, Crime Hediondo, Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
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Parties

PAULO GIOVANI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída temporária a condenados por crime hediondo cometidos antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação imediata de normas processuais penais (art. 2º do CPP) e sua compatibilidade com a irretroatividade de lei penal mais gravosa
  3. 3 Exigência de análise dos requisitos do art. 123 da LEP pelo julgador de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau com fundamento incompleto, privilegiando apenas a vigência de norma posterior sem analisar adequadamente os requisitos do art. 123 da LEP; diante da deficiência de fundamentação e do atendimento dos requisitos pelo apenado nos termos do juízo de primeiro grau, restabeleceu-se a decisão que autorizou as saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu as saídas temporárias

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8001175-08.2024.8.24.0033
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu as saídas temporárias a PAULO GIOVANI DA SILVA