HC 959466 - DECISAO

HC 959466 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 tornou mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência; tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, razão pela qual foi concedida ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de saída temporária à luz da LEP anterior às alterações da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES ARRIGUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de saída temporária à luz dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 122, § 2º, LEP, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Art. 122, § 2º, LEP Exame Criminológico +1 more

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Parties

FABIANO ALVES ARRIGUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Concessão de saída temporária a condenado por crime hediondo praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua aplicação a execuções em curso

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tornou mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência; tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, razão pela qual foi concedida ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de saída temporária à luz da LEP anterior às alterações da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de saída temporária à luz dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de saída temporária à luz da LEP anterior à Lei n. 14.843/2024
  • Publique-se