HC 959976 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal no indeferimento da saída temporária: a fundamentação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao aplicar retroativamente alterações legislativas tidas por processuais (Lei n. 14.843/2024), contraria o entendimento desta Corte Superior (HC n. 932.864/SC), configurando restrição retroativa indevida e justificando a restauração da decisão que concedera o benefício.

Parties: Paciente: Luiz Leonardo Campos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome: ordem liminarmente concedida, cassando o acórdão e restabelecendo a concessão de saída temporária ao paciente.
Legal Topics: Saída Temporária, Aplicação Retroativa Da Lei, Novatio Legis in Pejus

Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Aplicação Retroativa Da Lei Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Luiz Leonardo Campos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 ilegalidade da aplicação retroativa da Lei n. 14.483/2024 para vedar saída temporária
2 natureza da norma (material versus processual) e aplicabilidade imediata
3 conflito de entendimento entre a Corte estadual e a Corte Superior (HC n. 932.864/SC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, cassando o acórdão e restabelecendo a concessão de saída temporária ao paciente.

Orders

Cassação do acórdão hostilizado
Restabelecimento da concessão de saída temporária deferida na Execução da Pena n. 0139545-32.2007.8.24.0023, Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC