RHC 207820 - DECISAO

RHC 207820 - DECISAO

As alterações da Lei n. 14.843/2024 que tornaram mais gravosa a execução (restrições às saídas temporárias e exigência de exame criminológico) não podem ser aplicadas retroativamente às condenações por crimes ocorridos antes de sua vigência; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de saída temporária nos termos da Lei de Execução Penal anterior às alterações de 2024, e para afastar a exigência de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Recorrente / Paciente: WEMERSON JUNIO VICENTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

WEMERSON JUNIO VICENTE

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Exigência de exame criminológico para concessão de saída temporária e progressão de regime e sua fundamentação

Ratio Decidendi

As alterações da Lei n. 14.843/2024 que tornaram mais gravosa a execução (restrições às saídas temporárias e exigência de exame criminológico) não podem ser aplicadas retroativamente às condenações por crimes ocorridos antes de sua vigência; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de saída temporária nos termos da Lei de Execução Penal anterior às alterações de 2024, e para afastar a exigência de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de saída temporária à luz dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal, anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024.
  • Publique-se.