HC 961404 - DECISAO

HC 961404 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus oficioso: os fatos indicam que o paciente descumpriu ordem de permanência na saída temporária e tal conduta está prevista nos dispositivos da LEP apontados, o procedimento disciplinar assegurou o contraditório e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que tais atos configuram falta grave, justificando a regressão de regime e perda de dias remidos; além disso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMARIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Princípio Da Proporcionalidade, Contraditório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta +2 more

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Parties

ROMARIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do horário de permanência no local durante a saída temporária configura falta grave
  2. 2 Se é possível a desclassificação da conduta para falta média, afastando-se a regressão de regime e a perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus oficioso: os fatos indicam que o paciente descumpriu ordem de permanência na saída temporária e tal conduta está prevista nos dispositivos da LEP apontados, o procedimento disciplinar assegurou o contraditório e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que tais atos configuram falta grave, justificando a regressão de regime e perda de dias remidos; além disso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal