HC 961769 - DECISAO

HC 961769 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o conjunto probatório (boletim de ocorrência e confissão) é suficiente para caracterizar a falta grave prevista no art. 50, VI c.c. art. 39, V, da LEP, e a aplicação dos consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos e reinício do prazo para progressão) foi devidamente fundamentada com amparo no art. 118, I, e art. 127 da LEP, Súmula 534/STJ e Lei n. 13.964/2019, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIELE DOS SANTOS LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Proporcionalidade +1 more

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Parties

ADRIELE DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pelo descumprimento das condições da saída temporária (art. 50, VI c/c art. 39, V, LEP)
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime e perda de dias remidos como consectários da falta grave (art. 118, I e art. 127, LEP)
  3. 3 Interrupção/reinício do prazo para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o conjunto probatório (boletim de ocorrência e confissão) é suficiente para caracterizar a falta grave prevista no art. 50, VI c.c. art. 39, V, da LEP, e a aplicação dos consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos e reinício do prazo para progressão) foi devidamente fundamentada com amparo no art. 118, I, e art. 127 da LEP, Súmula 534/STJ e Lei n. 13.964/2019, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.