HC 961411 - DECISAO

HC 961411 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o entendimento de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave está em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 50, VI, c.c. art. 39, V, Lei nº 7.210/84), e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova ou fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YAN LUCA MIRANDA CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Proporcionalidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAN LUCA MIRANDA CANDIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do dever de recolhimento noturno imposto como condição para saída temporária configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 Se o princípio da proporcionalidade impede a aplicação dos consectários legais da falta grave

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o entendimento de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave está em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 50, VI, c.c. art. 39, V, Lei nº 7.210/84), e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova ou fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal