HC 939724 - DECISAO

HC 939724 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque foi concedido livramento condicional à paciente em 03/09/2024, benefício que possibilita o cumprimento da pena em liberdade e torna irrelevante o debate sobre a saída temporária anteriormente impugnada.

Parties
Paciente: JULIANA CRISTINE ALANO MINA; Agravante Em Execução: Ministério Público; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tempus Regit Actum, Livramento Condicional, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Tempus Regit Actum Livramento Condicional Prejudicialidade

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Parties

JULIANA CRISTINE ALANO MINA

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 a processos em curso
  2. 2 Irretroatividade de lei penal mais gravosa (alegação da defesa)
  3. 3 Efeito de concessão superveniente de livramento condicional sobre pedido de saída temporária (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque foi concedido livramento condicional à paciente em 03/09/2024, benefício que possibilita o cumprimento da pena em liberdade e torna irrelevante o debate sobre a saída temporária anteriormente impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1290/1291)
  • Habeas corpus julgado prejudicado