HC 963406 - DECISAO

HC 963406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; ordinou-se que o paciente assinou o salvo conduto com o endereço nele constante e só após a fiscalização, e depois de não encontrado, peticionou para corrigir o endereço, sendo legítima a revogação da saída temporária por descumprimento de condição prevista na Lei de Execuções Penais (arts. 146-B e 146-C).

Parties
Paciente: WALLACY OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Revogação De Benefício, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Revogação De Benefício Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

WALLACY OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação da saída temporária por descumprimento de recolhimento noturno
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; ordinou-se que o paciente assinou o salvo conduto com o endereço nele constante e só após a fiscalização, e depois de não encontrado, peticionou para corrigir o endereço, sendo legítima a revogação da saída temporária por descumprimento de condição prevista na Lei de Execuções Penais (arts. 146-B e 146-C).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.