HC 962872 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de julgamento de mérito no tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária; a matéria demanda maior reflexão e deve aguardar decisão definitiva no Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: VANDERLEI MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Da Lei 14.695/2024, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANDERLEI MACIEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Lei 14.695/2024 às condenações anteriores
- 2 irretroatividade da lei penal mais gravosa
- 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de julgamento de mérito no tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária; a matéria demanda maior reflexão e deve aguardar decisão definitiva no Tribunal a quo.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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