HC 962537 - DECISAO

HC 962537 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que homologou a falta grave por descumprimento das condições de saída temporária; sendo pacífico o entendimento do STJ de que tal conduta configura falta grave e, tratando-se de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reexame, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BUZELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Isonomia
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Princípio Da Isonomia

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Parties

ALEXANDRE BUZELLI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições de saída temporária configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou reexame do acervo fático-probatório nesta via estreita
  3. 3 Se houve violação do princípio da isonomia em razão de decisão diversa para outro preso em situação análoga

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que homologou a falta grave por descumprimento das condições de saída temporária; sendo pacífico o entendimento do STJ de que tal conduta configura falta grave e, tratando-se de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reexame, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.