HC 941773 - DECISAO

HC 941773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão atacada; no mérito, manteve-se o indeferimento da saída temporária porque o paciente havia resgatado apenas 5% da pena, muito inferior ao requisito objetivo previsto no art. 123, II, da LEP, e a jurisprudência do STJ exige o cumprimento mínimo de 1/6 para concessão do benefício.

Parties
Paciente: JONATA BEPPLER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Saída Para Estudo, Trabalho Externo, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Recursos E Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Saída Para Estudo Trabalho Externo Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATA BEPPLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu saída temporária
  2. 2 exigência do cumprimento mínimo de 1/6 da pena para concessão de saída temporária (art. 123, II, LEP)
  3. 3 diferença entre trabalho externo e saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão atacada; no mérito, manteve-se o indeferimento da saída temporária porque o paciente havia resgatado apenas 5% da pena, muito inferior ao requisito objetivo previsto no art. 123, II, da LEP, e a jurisprudência do STJ exige o cumprimento mínimo de 1/6 para concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.