HC 963531 - DECISAO

HC 963531 - DECISAO

A norma introduzida pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843 (mencionada no acórdão), torna mais gravosa a execução da pena ao restringir saídas temporárias; sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal. Por isso, afastou-se a aplicação retroativa da norma e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau permitindo a saída temporária do paciente.

Parties
Paciente: MAIQUE FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da execução para permitir o gozo da saída temporária pelo paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIQUE FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843)
  2. 2 Compatibilidade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e com o art. 2º do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de saída temporária a condenado por fato anterior à vigência da norma

Ratio Decidendi

A norma introduzida pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843 (mencionada no acórdão), torna mais gravosa a execução da pena ao restringir saídas temporárias; sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal. Por isso, afastou-se a aplicação retroativa da norma e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau permitindo a saída temporária do paciente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da execução para permitir o gozo da saída temporária pelo paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da execução para permitir o gozo da saída temporária pelo paciente no PEC n. 0000336-46.2015.8.24.0030.
  • Comunique-se.