HC 963725 - DECISAO

HC 963725 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento das saídas temporárias, uma vez que as instâncias ordinárias motivaram a decisão pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e pela exígua adaptação ao regime semiaberto; além disso, substituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINA FARIAS COSTA PAULA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Limites Do Habeas Corpus, Requisitos Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Limites Do Habeas Corpus Requisitos Da Lei De Execução Penal

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Parties

REGINA FARIAS COSTA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária a apenado em regime semiaberto
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento das saídas temporárias, uma vez que as instâncias ordinárias motivaram a decisão pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e pela exígua adaptação ao regime semiaberto; além disso, substituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.