HC 962397 - DECISAO

HC 962397 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, houve flagrante ilegalidade: a alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 tem natureza de norma de execução penal e, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente ao fato praticado anteriormente; deve-se aplicar a redação vigente ao tempo do crime (art. 4º CP), restabelecendo-se a decisão do juízo singular que concedeu a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo Singular/decisão De Origem: JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que concedeu a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL

Juízo Singular/decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às normas de execução penal
  3. 3 Se a vedação de saída temporária prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, houve flagrante ilegalidade: a alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 tem natureza de norma de execução penal e, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente ao fato praticado anteriormente; deve-se aplicar a redação vigente ao tempo do crime (art. 4º CP), restabelecendo-se a decisão do juízo singular que concedeu a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que concedeu a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu o benefício da saída temporária ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem