HC 961783 - DECISAO

HC 961783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício porque as normas de execução penal que estabelecem requisitos mais gravosos para a concessão de benefícios têm natureza penal e, portanto, não retroagem para atingir fatos anteriores à sua vigência, salvo se mais benéficas ao condenado; assim, a vedação imposta pela Lei 14.843/2024 às saídas temporárias não se aplica aos fatos anteriores, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão e a saída temporária.

Parties
Paciente: EMERSON MAIER; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal
Legal Topics
Saída Temporária, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Aplicabilidade Temporal Da Lei Novatio Legis in Pejus Retroatividade Progressão De Regime +1 more

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Parties

EMERSON MAIER

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024 tem caráter processual (aplicabilidade imediata) ou material (aplicável apenas aos crimes praticados após sua vigência)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se a vedação às saídas temporárias prevista na Lei 14.843/2024 pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício porque as normas de execução penal que estabelecem requisitos mais gravosos para a concessão de benefícios têm natureza penal e, portanto, não retroagem para atingir fatos anteriores à sua vigência, salvo se mais benéficas ao condenado; assim, a vedação imposta pela Lei 14.843/2024 às saídas temporárias não se aplica aos fatos anteriores, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão e a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu progressão para o regime semiaberto e a saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.