HC 965376 - DECISAO

HC 965376 - DECISAO

A nova redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) torna mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, constituindo novatio legis in pejus; assim, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido as saídas temporárias e a progressão de regime.

Parties
Paciente: PHABLO HENRIQUE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus. Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PHABLO HENRIQUE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que veda saídas temporárias
  2. 2 verificação dos requisitos subjetivos para concessão de saída temporária
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) torna mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, constituindo novatio legis in pejus; assim, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido as saídas temporárias e a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal