HC 964933 - DECISAO

HC 964933 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e em elementos do histórico do condenado, e modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MIRANDA MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Limites Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Limites Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO MIRANDA MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de saída temporária (trabalho extramuros) ao apenado
  2. 2 Se a decisão denegatória viola direito líquido e certo que legitime habeas corpus
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e em elementos do histórico do condenado, e modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se