HC 965051 - DECISAO

HC 965051 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação da Lei n. 14.843/2024 retroativamente para vedar saída temporária em relação a crimes cometidos antes de sua vigência, razão pela qual foi concedida ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSC e determinar que o juízo das execuções reexamine o pedido de saída temporária afastando a aplicação da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO BILAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do TJSC e determinar reexame afastando a aplicação da Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO BILAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para vedar saídas temporárias
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação da Lei n. 14.843/2024 retroativamente para vedar saída temporária em relação a crimes cometidos antes de sua vigência, razão pela qual foi concedida ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSC e determinar que o juízo das execuções reexamine o pedido de saída temporária afastando a aplicação da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do TJSC e determinar reexame afastando a aplicação da Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJ e determinar que o juízo das execuções penais reexamine a possibilidade de concessão da saída temporária, afastada a aplicação da Lei n. 14.843/2024.