HC 960709 - DECISAO

HC 960709 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; há elementos probatórios suficientes (comunicado de evento, depoimento do agente penitenciário, confissão parcial do sentenciado) que amoldam a conduta aos tipos previstos na LEP como falta grave, e, sendo necessário reexame do acervo fático-probatório para eventual absolvição ou desclassificação, incabível na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO MUNHOZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Insignificância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime +3 more

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Parties

LUCIANO MUNHOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de falta grave por violação do perímetro de monitoração eletrônica e não recolhimento noturno
  3. 3 possibilidade de desclassificação para falta média ou aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; há elementos probatórios suficientes (comunicado de evento, depoimento do agente penitenciário, confissão parcial do sentenciado) que amoldam a conduta aos tipos previstos na LEP como falta grave, e, sendo necessário reexame do acervo fático-probatório para eventual absolvição ou desclassificação, incabível na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.