HC 960612 - DECISAO

HC 960612 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o Tribunal a quo demonstrou materialidade e insuficiência da versão exculpatória, aplicou o art. 50, VI, c.c. art. 39, V, da LEP para reconhecer falta grave, e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ; admitir a pretensão implicaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RENAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

RENAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do horário de recolhimento durante saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 Se é possível, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o Tribunal a quo demonstrou materialidade e insuficiência da versão exculpatória, aplicou o art. 50, VI, c.c. art. 39, V, da LEP para reconhecer falta grave, e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ; admitir a pretensão implicaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.