HC 941999 - DECISAO

HC 941999 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que restringiu ou aboliu as saídas temporárias tornou mais gravosa a execução da pena, de modo que sua aplicação retroativa a condenações por crimes cometidos antes da vigência da lei é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária por entender que, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do benefício.

Parties
Paciente: ANA ELISA DONATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia concedido saída temporária à paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Direito Intertemporal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

ANA ELISA DONATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício de saída temporária
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída temporária para crimes praticados antes da vigência da nova lei
  3. 3 Conflito entre princípio tempus regit actum e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que restringiu ou aboliu as saídas temporárias tornou mais gravosa a execução da pena, de modo que sua aplicação retroativa a condenações por crimes cometidos antes da vigência da lei é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária por entender que, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia concedido saída temporária à paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu saída temporária a ANA ELISA DONATO DA SILVA.
  • Determinar a observância da orientação referida na decisão na análise de futuros pedidos similares.