HC 942810 - DECISAO

HC 942810 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, que veda a saída temporária a condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça, é mais gravosa e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus); por esse fundamento, restabeleceu-se a concessão da saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: LUCIANO ROSA MORATO; Parquet Estadual/insurgente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Individualização Da Pena Na Fase Executória
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Individualização Da Pena Na Fase Executória

Case Brief

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Parties

LUCIANO ROSA MORATO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parquet Estadual/insurgente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 se a Lei n. 14.843/2024 configura norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, assim, não pode retroagir
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, que veda a saída temporária a condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça, é mais gravosa e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus); por esse fundamento, restabeleceu-se a concessão da saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária na execução penal examinada (autos n. 0011040-75.2016.8.24.0033)
  • Publique-se