HC 950826 - DECISAO

HC 950826 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao restringir o gozo de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, torna mais gravosa a execução da pena; sua aplicação retroativa a fatos ocorridos antes de sua vigência caracterizaria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual se restabeleceu a concessão do benefício da saída temporária.

Parties
Paciente: FILIPE SOARES VIEIRA DA LUZ (ou FILIPE SOARES DA LUZ); Recorrente (parquet Estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

FILIPE SOARES VIEIRA DA LUZ (ou FILIPE SOARES DA LUZ)

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente (parquet Estadual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de novatio legis in pejus / violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Adequação da via processual (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao restringir o gozo de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, torna mais gravosa a execução da pena; sua aplicação retroativa a fatos ocorridos antes de sua vigência caracterizaria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual se restabeleceu a concessão do benefício da saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária na execução penal examinada (autos n. 8000415-35.2023.8.24.0020).
  • Publique-se.