HC 962645 - DECISAO

HC 962645 - DECISAO

A Lei 14.843/2024 restringiu e tornou mais gravoso o regime de execução ao vedar saídas temporárias a condenados por crime hediondo ou por crimes com violência ou grave ameaça contra pessoa; por constituir novatio legis in pejus e tratar-se de norma de conteúdo material aplicável ao status libertatis do sentenciado, não pode retroagir para prejudicar execuções formadas sob a égide da legislação anterior; a revogação ex officio dos benefícios concedidos anteriormente configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que havia autorizado a saída temporária.

Parties
Paciente: MAICON XAVIER ALBINO; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o benefício da saída temporária ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

MAICON XAVIER ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei 14.843/2024 quanto à saída temporária
  2. 2 natureza material versus processual da alteração legislativa e sua aplicação temporal
  3. 3 possibilidade de revogação de benefício já concedido anteriormente à vigência da nova lei

Ratio Decidendi

A Lei 14.843/2024 restringiu e tornou mais gravoso o regime de execução ao vedar saídas temporárias a condenados por crime hediondo ou por crimes com violência ou grave ameaça contra pessoa; por constituir novatio legis in pejus e tratar-se de norma de conteúdo material aplicável ao status libertatis do sentenciado, não pode retroagir para prejudicar execuções formadas sob a égide da legislação anterior; a revogação ex officio dos benefícios concedidos anteriormente configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que havia autorizado a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o benefício da saída temporária ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a saída temporária ao paciente MAICON XAVIER ALBINO
  • Comunicar com urgência ao Juízo da Vara de Execuções Penais e ao Tribunal coator