HC 961007 - DECISAO

HC 961007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar tal conclusão é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Requisito Subjetivo Progressão De Regime +1 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar tal conclusão é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.