HC 962348 - DECISAO

HC 962348 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo fundamentou idoneamente o indeferimento da saída temporária, tendo em vista ficha disciplinar que indica comportamento 'Neutro', ausência de atividades laborativas/educacionais, extenso histórico criminal e prematuridade do benefício, e porque a verificação dos requisitos do art. 123 da LEP exige análise fático-probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALDECIR FERNANDES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Benefícios Extramuros, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Benefícios Extramuros Art. 123 Da Lei De Execução Penal Fundamentação Idônea

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Parties

WALDECIR FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da saída temporária
  2. 2 requisitos subjetivos do art. 123 da LEP
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo fundamentou idoneamente o indeferimento da saída temporária, tendo em vista ficha disciplinar que indica comportamento 'Neutro', ausência de atividades laborativas/educacionais, extenso histórico criminal e prematuridade do benefício, e porque a verificação dos requisitos do art. 123 da LEP exige análise fático-probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.