HC 946672 - DECISAO

HC 946672 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alteração legislativa que restringiu o instituto da saída temporária e do trabalho externo (Lei n. 14.843/2024, art. 122, §2º da LEP) configurou novatio legis in pejus em relação aos crimes praticados antes de sua vigência (incluindo o crime de roubo do paciente) e, por isso, não pode retroagir; não havendo fundamentação concreta apta a demonstrar o demérito do paciente para obstar o benefício, constatou-se coação ilegal, de modo que se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu a saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: RICARDO DE MENEZES BELMONTE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conheço Do Writ; Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que havia concedido saída temporária e trabalho externo ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Trabalho Externo Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

RICARDO DE MENEZES BELMONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conheço Do Writ; Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (e menção à Lei n. 14.836/2024 no texto) às restrições ao benefício de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e sua natureza jurídica
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alteração legislativa que restringiu o instituto da saída temporária e do trabalho externo (Lei n. 14.843/2024, art. 122, §2º da LEP) configurou novatio legis in pejus em relação aos crimes praticados antes de sua vigência (incluindo o crime de roubo do paciente) e, por isso, não pode retroagir; não havendo fundamentação concreta apta a demonstrar o demérito do paciente para obstar o benefício, constatou-se coação ilegal, de modo que se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu a saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que havia concedido saída temporária e trabalho externo ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão atacado
  • Determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal que concedeu saída temporária e trabalho externo ao paciente