HC 962852 - DECISAO

HC 962852 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o indeferimento da saída temporária foi fundamentado em elementos concretos dos autos (faltas disciplinares, parecer desfavorável da Comissão Técnica e condenação por organização criminosa) e a modificação demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DOS SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP, Fiscalização Pela Comissão Técnica De Classificação, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP Fiscalização Pela Comissão Técnica De Classificação Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE DOS SANTOS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de saída temporária e requisitos do art. 123 da LEP
  3. 3 valoração de boletim penal versus faltas disciplinares e parecer da comissão técnica

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o indeferimento da saída temporária foi fundamentado em elementos concretos dos autos (faltas disciplinares, parecer desfavorável da Comissão Técnica e condenação por organização criminosa) e a modificação demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.