HC 946800 - DECISAO

HC 946800 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou equiparados, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus; portanto, há flagrante ilegalidade na revogação do benefício e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de fls. 45/47 que concedeu saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: DIEGO ROBERTO FERNANDES; Agravante: Parquet estadual; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do HC E Restabelecimento Da Decisão De 1ª Instância
Outcome
Ordem concedida; restabelecida a decisão que concedeu a saída temporária ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 122, § 2º Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Art. 122, § 2º Da LEP

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Parties

DIEGO ROBERTO FERNANDES

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do HC E Restabelecimento Da Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que veda saída temporária a condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (vedação de novatio legis in pejus)
  3. 3 Compatibilidade entre a nova redação do art. 122, § 2º da LEP e o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou equiparados, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus; portanto, há flagrante ilegalidade na revogação do benefício e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de fls. 45/47 que concedeu saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; restabelecida a decisão que concedeu a saída temporária ao paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 45/47 que concedeu o benefício da saída temporária ao paciente.
  • Publique-se.