HC 963346 - DECISAO

HC 963346 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao §2º do art. 122 da LEP é novatio legis in pejus ao restringir o benefício da saída temporária; por se tratar de norma que agrava a execução da pena, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, configurando flagrante ilegalidade; assim, de ofício, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS MA ÇANEIRO; Parte Contrária (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Saída Temporária
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao apenado.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicabilidade Temporal Da Lei Habeas Corpus

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Parties

LUIS CARLOS MA ÇANEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Saída Temporária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Se a modificação legislativa constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para prejudicar condenados por crimes cometidos antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao §2º do art. 122 da LEP é novatio legis in pejus ao restringir o benefício da saída temporária; por se tratar de norma que agrava a execução da pena, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, configurando flagrante ilegalidade; assim, de ofício, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao apenado.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a saída temporária ao paciente.
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.