HC 943584 - DECISAO

HC 943584 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para prejudicar o paciente, por se tratar de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) que não pode retroagir a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao art. 5º, XL da CF e ao princípio da irretroatividade; assim, impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido as saídas temporárias.

Parties
Paciente: HILARIO PRUDENCIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILARIO PRUDENCIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio ou houve flagrante ilegalidade?
  2. 2 É admissível a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para cassar saídas temporárias concedidas anteriormente?
  3. 3 Estavam preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão de saídas temporárias no caso concreto?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para prejudicar o paciente, por se tratar de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) que não pode retroagir a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao art. 5º, XL da CF e ao princípio da irretroatividade; assim, impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu as saídas temporárias