HC 936484 - DECISAO

HC 936484 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe o gozo de saídas temporárias configura novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, identificado o constrangimento ilegal na aplicação retroativa, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a saída temporária.

Parties
Paciente: WILLIAN EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão Do Juízo De Execução Penal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão Do Juízo De Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para revogar a saída temporária concedida anteriormente
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe o gozo de saídas temporárias configura novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, identificado o constrangimento ilegal na aplicação retroativa, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que revogou a saída temporária
  • Determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal que concedeu a saída temporária