HC 947366 - DECISAO

HC 947366 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar saídas temporárias para sentenciados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, torna mais gravosa a execução da pena; sua aplicação aos fatos ocorridos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), razão pela qual a norma não pode retroagir para prejudicar o paciente e deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária.

Parties
Paciente: VANIVALDO CRUZ IZABEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANIVALDO CRUZ IZABEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Conflito entre alteração legislativa e proteção de direitos adquiridos na execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar saídas temporárias para sentenciados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, torna mais gravosa a execução da pena; sua aplicação aos fatos ocorridos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), razão pela qual a norma não pode retroagir para prejudicar o paciente e deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária na execução penal