HC 964472 - DECISAO

HC 964472 - DECISAO

A aplicação da Lei n. 14.843/2024, ao restringir o direito às saídas temporárias, constitui novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência; houve constrangimento ilegal na decisão estadual que admitiu aplicação imediata da norma, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de Justiça e...

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Parties
Paciente: IAN OSCAR DE BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

IAN OSCAR DE BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024 tem caráter processual (aplicabilidade imediata) ou material (aplicável apenas aos crimes praticados após sua vigência) quanto ao direito às saídas temporárias nas execuções em andamento
  2. 2 Se a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 constitui reformatio in pejus vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que permita o conhecimento do habeas corpus substitutivo apesar do enunciado 691 do STF

Ratio Decidendi

A aplicação da Lei n. 14.843/2024, ao restringir o direito às saídas temporárias, constitui novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência; houve constrangimento ilegal na decisão estadual que admitiu aplicação imediata da norma, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução, mantendo os benefícios concedidos sob a redação anterior da LEP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Cassar o acórdão estadual proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que mantinha as saídas temporárias concedidas ao paciente