HC 968914 - DECISAO

HC 968914 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício porque a alteração legislativa que restringiu o direito às saídas temporárias (Lei nº 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus de natureza penal/executória e, portanto, não pode retroagir para atingir crimes cometidos antes de sua vigência; assim, mantêm-se as saídas temporárias autorizadas pela decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: WAGNER ANTÔNIO DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Lei De Execuções Penais (lep)
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Parties

WAGNER ANTÔNIO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da nova redação do art. 122, § 2º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) quanto às saídas temporárias em execuções em andamento
  2. 2 aplicabilidade de lei penal/executória mais gravosa a fatos anteriores
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício porque a alteração legislativa que restringiu o direito às saídas temporárias (Lei nº 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus de natureza penal/executória e, portanto, não pode retroagir para atingir crimes cometidos antes de sua vigência; assim, mantêm-se as saídas temporárias autorizadas pela decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária ao apenado
  • Determinar a manutenção dos benefícios de saídas temporárias e trabalho externo originalmente concedidos