HC 948913 - DECISAO

HC 948913 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser instrumento inadequado para substituir recurso próprio e por preclusão de questões não apreciadas pela Corte de origem; todavia, atuando de ofício nos termos do art.647-A do CPP, o Tribunal entendeu que a perda de 1/3 dos dias remidos foi desproporcional diante do atraso inferior a duas horas e da fundamentação genérica, reduzindo a perda para 1/6 com base nos critérios do art.57 da LEP e na discricionariedade limitada do juízo das execuções.

Parties
Paciente: BRUNO MONTEIRO DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conheço da impetração; concedo em parte a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Nulidade Da Prisão, Poder De Ofício Do Julgador
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Habeas Corpus +2 more

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Parties

BRUNO MONTEIRO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da prisão efetuada pela Polícia Militar para recondução do apenado
  3. 3 Enquadramento da conduta do paciente no art. 50, inciso VI, da Lei n. 7.210/1984 (LEP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser instrumento inadequado para substituir recurso próprio e por preclusão de questões não apreciadas pela Corte de origem; todavia, atuando de ofício nos termos do art.647-A do CPP, o Tribunal entendeu que a perda de 1/3 dos dias remidos foi desproporcional diante do atraso inferior a duas horas e da fundamentação genérica, reduzindo a perda para 1/6 com base nos critérios do art.57 da LEP e na discricionariedade limitada do juízo das execuções.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo em parte a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Reduzir a perda dos dias remidos para o patamar de 1/6
  • Publique-se