HC 963463 - DECISAO

HC 963463 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a jurisprudência do STJ admite que o descumprimento das condições da saída temporária constitui falta grave com os consectários legais e as alegações absolutórias exigiriam reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON SOUZA GOMES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

CLEITON SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de conhecimento de ofício
  2. 2 se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal (art. 50, VI c/c art. 39, V, e art. 118, I)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a jurisprudência do STJ admite que o descumprimento das condições da saída temporária constitui falta grave com os consectários legais e as alegações absolutórias exigiriam reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.