HC 969763 - DECISAO

HC 969763 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque o procedimento administrativo disciplinar, o boletim de ocorrência e o depoimento de servidores demonstraram a materialidade e autoria do descumprimento da condição de saída temporária; assim, a falta grave foi validamente homologada, e o habeas corpus não é via adequada para...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ERNANI LUIZ NAMIZAKI DEZAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013386-82.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Oral, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar De Natureza Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Prova Oral Reexame Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNANI LUIZ NAMIZAKI DEZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013386-82.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave por descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime e perda de parte dos dias remidos
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque o procedimento administrativo disciplinar, o boletim de ocorrência e o depoimento de servidores demonstraram a materialidade e autoria do descumprimento da condição de saída temporária; assim, a falta grave foi validamente homologada, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.