HC 942264 - DECISAO

HC 942264 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 trouxe regra mais gravosa ao restringir o benefício da saída temporária, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; configurando flagrante ilegalidade a cassação da saída temporária, impõe-se restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que a concedeu.

Parties
Paciente: GILCIVAN GUIMARÃES DOS SANTOS; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Saída Temporária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Monitoração Eletrônica, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos E Garantias Constitucionais Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Monitoração Eletrônica +4 more

Case Brief

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Parties

GILCIVAN GUIMARÃES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Saída Temporária

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Natureza material da alteração legislativa e proibição de novatio legis in pejus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 trouxe regra mais gravosa ao restringir o benefício da saída temporária, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; configurando flagrante ilegalidade a cassação da saída temporária, impõe-se restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que a concedeu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a saída temporária.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.