RHC 206453 - DECISAO

RHC 206453 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada pode ser melhor apreciada no agravo em execução interposto e pendente na origem; admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso adequado implicaria supressão de instância e indevida revisão de matéria que não foi debatida no Tribunal a quo, além de não ser medida apropriada para análise de provas.

Parties
Paciente: ISAAC CESAR MATHIAS BEZERRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Execução Pendente Na Origem
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Trabalho Extramuros Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

ISAAC CESAR MATHIAS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Execução Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir indeferimento de benefícios de execução (saída temporária, trabalho extramuros, visita periódica)
  2. 2 Existência e tramitação de agravo em execução simultâneo
  3. 3 Risco de supressão de instância caso esta Corte reexamine matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada pode ser melhor apreciada no agravo em execução interposto e pendente na origem; admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso adequado implicaria supressão de instância e indevida revisão de matéria que não foi debatida no Tribunal a quo, além de não ser medida apropriada para análise de provas.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.