HC 828265 - DECISAO

HC 828265 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque o paciente, após ter sido concedida a saída temporária, não retornou e praticou falta grave, tendo sido regressado ao regime fechado, e a saída temporária é vedada aos sentenciados no regime fechado conforme art. 122 da LEP.

Parties
Paciente: JEAN MARCOS MANIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Da Execução: Juízo da Execução Penal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

JEAN MARCOS MANIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de saída temporária para sentenciado em regime fechado
  2. 2 relevância de falta grave (não retorno) para impedir novas saídas temporárias
  3. 3 comparação entre requisitos subjetivos para progressão de regime e para saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque o paciente, após ter sido concedida a saída temporária, não retornou e praticou falta grave, tendo sido regressado ao regime fechado, e a saída temporária é vedada aos sentenciados no regime fechado conforme art. 122 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.