HC 966180 - DECISAO

HC 966180 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP, diante da gravidade concreta dos delitos, da classificação de alta periculosidade, de indícios de continuidade de atuação criminosa e do risco de evasão, tornando a concessão da saída temporária incompatível com os objetivos da pena; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Art. 123, III, Da Lei De Execuções Penais, Periculosidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Extramuros Art. 123, Iii, Da Lei De Execuções Penais Periculosidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena
  2. 2 verificação do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP
  3. 3 concessão de trabalho extramuros

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP, diante da gravidade concreta dos delitos, da classificação de alta periculosidade, de indícios de continuidade de atuação criminosa e do risco de evasão, tornando a concessão da saída temporária incompatível com os objetivos da pena; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se